(Clique para consulta da legislação em formato pdf)
Acessibilidade
  • dec lei 163/2006
  • dec lei 123/1997
    • Metrologia
  • portaria 710/1989
  • dec lei 291/1990
  • portaria 962/1990
  • portaria 565/92
  • portaria 978/2009 
    • Utilização dos parques
  • dec lei 81/2006
    • Livro de reclamações
  • dec lei 156/2005
  • portaria 1288/2005
    • Segurança contra incêndio
  • dec lei 66/95
  • dec reg.regional 21/95/M
  • portaria1532/2008 (Artº 223º Estacionamento Veículos a GPL)
  • dec lei nº 220/008 - (artº 8º , o Tipo II "Estacionamento"
    • Sinalização de segurança
  • portaria 1456/A/1995
    • Protecção de dados
  • lei 67/1998
  • declaração de rectificação 22/98
    • CE - Código da estrada
  • dec lei 44/2005
    • Execução de promoção de empreitadas
  • dec lei 390/82
    • Contratos com entidades públicas
  • dec lei 236/95
  • dec lei 59/99
  • dec lei 197/99
  • dec lei 18/2008
    • Bloqueio de veículos
  • decisão-quadro 2005/214/JAI
    • Construção de parques
  • Boletim municipal nº 535
    • Tabaco
  • lei 37/2007
    • Gestão de residuos de equipamentos eléctricos
  • dec lei 230/2004
    • Veículos eléctricos
  • dec lei 39/2010
    • Certificação Programas Informáticos
  • portaria 363/2010
    •